1. Quem somos
A plataforma NFS-e AI é operada para automatizar a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) e a gestão comercial de pequenas e médias empresas. Somos o controlador dos dados da sua conta e operador dos dados dos seus clientes (tomadores) que você cadastra.
2. Dados que tratamos
- Dados da sua empresa: CNPJ, razão social, inscrição municipal, configurações fiscais e certificado digital A1 (armazenado cifrado com AES-256-GCM — nunca em texto plano).
- Dados dos seus clientes: nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail e endereço — necessários por obrigação legal para emissão da NFS-e.
- Documentos fiscais: XMLs das notas emitidas, exigidos por lei fiscal (retenção mínima de 5 anos — art. 173 e 174 do CTN).
- Dados de conta: e-mail e nome de login (gerenciados pela Clerk).
- Dados de pagamento: processados pela Stripe — não armazenamos números de cartão.
3. Bases legais (LGPD)
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): emissão e guarda de documentos fiscais.
- Execução de contrato (art. 7º, V): funcionamento da plataforma.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço.
4. Suboperadores
Utilizamos os seguintes suboperadores, todos com práticas de proteção de dados compatíveis: Vercel (hospedagem), Neon (banco de dados), Clerk (autenticação), Stripe (pagamentos), Resend (e-mails transacionais) e Anthropic (recursos de IA — os dados enviados à API não são usados para treinamento de modelos).
5. Seus direitos
- Exportação: baixe todos os dados da sua conta em Configurações → Exportar dados (formato JSON).
- Correção: edite seus dados a qualquer momento no painel.
- Exclusão: solicite a exclusão da conta pelo e-mail de suporte. Atenção: XMLs de notas fiscais emitidas são mantidos pelo prazo legal de guarda fiscal mesmo após a exclusão da conta, com acesso restrito.
6. Segurança
Certificados digitais são cifrados com AES-256-GCM e chave mestra segregada do banco. Todo o tráfego usa TLS. O acesso aos dados é isolado por empresa (multi-tenant). Ações críticas (emissão, cancelamento, troca de certificado) geram trilha de auditoria.
7. Contato
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre privacidade, escreva para o e-mail de suporte informado na plataforma.